Por Manoel Gomes
O GERENCIAMENTO JURÍDICO E TÉCNICO DOS ASPECTOS AMBIENTAIS DO EMPREENDIMENTO É A MELHOR FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS.
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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial ao futuro da humanidade. |
(HÍDRIA)- EVENTOS de contaminação podem acarretar a imposição de responsabilidade ambiental nas áreas administrativa, civil e penal, cumulativamente; sendo que empreendimentos, sócios e administradores podem vir a ser responsabilizados em tais esferas, com base na legislação aplicável e de acordo com o caso concreto.
O gerenciamento jurídico e técnico dos
aspectos ambientais do empreendimento é a melhor forma de prevenção de danos
ambientais e de infrações administrativas e criminais; e consequentemente, é
também a melhor forma de minimizar os riscos ambientais daí advindos, sejam
eles, a reparação e/ou indenização dos danos causados e imposição de sanções
administrativas e criminais.
O direito ao meio ambiente saudável é também
considerado como um direito constitucional fundamental: ...
"Art. 225º: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo–se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações".
A Constituição Federal define o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial ao futuro da humanidade; e estabelece direitos e deveres para a sociedade civil e para o Estado.
Portanto, o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não é só um direito, mas também um dever de todos. Tem obrigação de defender o ambiente não só o Estado, mas também a comunidade.
